Prêmio por desempenho e INSS: o que a Receita Federal exige para aceitar a não incidência de contribuição previdenciária
Receita Federal define quatro requisitos para que prêmios por desempenho não integrem a base de cálculo do INSS. Estrutura do programa e documentação são determinantes para evitar autuações previdenciárias.
STF analisa alcance da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social
STF julgará se a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social depende da atividade imobiliária da empresa. Placar parcial favorece contribuintes e pode impactar estruturas de holdings patrimoniais.
ITBI na integralização de imóvel ao capital social: TJ/GO afasta cobrança sobre diferença entre valor declarado e valor venal arbitrado
TJ/GO afastou a cobrança de ITBI na integralização de imóvel ao capital social quando todo o valor é destinado ao capital, sem excedente para reserva, reconhecendo a aplicação integral da imunidade constitucional.
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